+Artigo 21.o Relatórios dos Estados-Membros
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
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Artigo 21.o Relatórios dos Estados-Membros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o 1.
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Cada Estado-Membro envia à Comissão um relatório com os seguintes elementos:
a)
a lista dos navios que arvoram a sua bandeira para os quais foi emitido um certificado de navio pronto a reciclar, bem como o nome da empresa de reciclagem de navios e a localização do estaleiro de reciclagem de navios, tal como indicados no certificado de navio pronto a reciclar;
b)
a lista dos navios que arvoram a sua bandeira a respeito dos quais foi recebida uma declaração de conclusão da reciclagem;
c)
informações sobre os casos de reciclagem ilegal de navios e sobre as sanções e medidas de acompanhamento que tomou.
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Artigo 21.o 2.
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Cada relatório abrange um período de três anos e é enviado à Comissão por via eletrónica, o mais tardar nove meses a contar do fim do triénio que o relatório abrange. O primeiro relatório eletrónico abrange o período de três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 32.o, n.o 1. Caso um Estado-Membro autorize a reciclagem de navios em estaleiros de reciclagem de navios que estejam incluídos na Lista Europeia antes da data de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 26.o, o primeiro relatório eletrónico desse Estado-Membro deve igualmente abranger o período compreendido entre a data da referida autorização e a data de aplicação do presente regulamento. A Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de nove meses após a receção dos relatórios dos Estados-Membros.
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Artigo 21.o 3.
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A Comissão introduz essas informações numa base de dados eletrónica permanentemente acessível ao público.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
- EULAW -
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