+Artigo 11.o Mandatários
---+Artigo 11.o 1.
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Artigo 11.o Mandatários
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário. Os deveres previstos no artigo 10.o, n.o 1, e o dever de elaboração da documentação técnica prevista no artigo 10.o, n.o 3, não fazem parte do mandato.
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Artigo 11.o 2.
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O mandatário deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir, no mínimo, ao mandatário:
a)
Manter à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e a documentação técnica, durante 10 anos a contar da data de colocação do equipamento de rádio no mercado;
b)
Mediante pedido fundamentado das autoridades nacionais competentes, facultar-lhes toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio;
c)
Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere a qualquer ação para evitar os riscos decorrentes de equipamentos de rádio abrangidos pelo seu mandato.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0053
- EULAW -
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