+Artigo 12.o Deveres dos importadores
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
---+Artigo 12.o 6.
---+Artigo 12.o 7.
---+Artigo 12.o 8.
---+Artigo 12.o 9.

Artigo 12.o Deveres dos importadores

1. Visão geral

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Artigo 12.o 1.
Os importadores só podem colocar no mercado equipamentos de rádio conformes.
Artigo 12.o 2.
Antes de colocarem um equipamento de rádio no mercado, os importadores devem certificar-se de que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado referido no artigo 17.o, e que o equipamento de rádio foi construído de modo a poder ser explorado pelo menos num Estado-Membro sem infringir os requisitos aplicáveis à utilização do espetro de radiofrequências. Os importadores devem certificar-se de que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o equipamento de rádio ostenta a marcação CE e vem acompanhado das informações e da documentação a que se refere o artigo 10.o, n.os 8, 9 e 10, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 10.o, n.os 6 e 7.

Caso considere ou tenha motivos para crer que o equipamento de rádio não é conforme com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, o importador não pode colocar o equipamento de rádio no mercado enquanto este não for posto em conformidade. Além disso, caso o equipamento de rádio apresente um risco, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.
Artigo 12.o 3.
Os importadores devem indicar o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o seu endereço postal de contacto no equipamento de rádio, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o equipamento. Incluem-se os casos em que a dimensão do equipamento de rádio não o permite ou em que os importadores teriam de abrir a embalagem para indicar o seu nome e o seu endereço no equipamento de rádio. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
Artigo 12.o 4.
Os importadores devem assegurar que o equipamento de rádio seja acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua facilmente compreensível pelos consumidores e por outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

Quando disponibilizam aos consumidores e a outros utilizadores finais os equipamentos de rádio a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, os importadores devem assegurar que:

a) 

Tais equipamentos de rádio exibem, ou são fornecidos com, um rótulo nos termos do artigo 10.o, n.o 8, terceiro parágrafo;

b) 

Esse rótulo é exibido de forma visível e legível e, no caso de venda à distância, próximo da indicação do preço.
Artigo 12.o 5.
Os importadores devem assegurar que, enquanto um equipamento de rádio estiver sob a sua responsabilidade, as suas condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o.
Artigo 12.o 6.
Caso tal seja considerado apropriado em função dos riscos apresentados pelos equipamentos de rádio, e a fim de proteger a saúde e a segurança dos utilizadores finais, os importadores devem realizar ensaios por amostragem dos equipamentos de rádio disponibilizados no mercado, devem investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações, dos equipamentos de rádio não conformes e dos equipamentos de rádio recolhidos, e devem informar os distribuidores das medidas de controlo que aplicaram.
Artigo 12.o 7.
Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que um equipamento de rádio que colocaram no mercado não é conforme com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para o pôr em conformidade, para o retirar ou para o recolher, conforme adequado. Além disso, se o equipamento de rádio apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em cujo mercado o disponibilizaram, prestando-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
Artigo 12.o 8.
Os importadores devem manter, durante 10 anos a contar da data de colocação do equipamento de rádio no mercado, um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado, e devem assegurar que a documentação técnica lhes possa ser facultada, a pedido.
Artigo 12.o 9.
Mediante pedido fundamentado das autoridades nacionais competentes, os importadores devem facultar-lhes toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio, em papel ou em suporte eletrónico, numa língua facilmente compreensível pela autoridade em causa. Os importadores devem cooperar com as referidas autoridades, a seu pedido, em todas as ações de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio que tenham colocado no mercado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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