+Artigo 13.o Deveres dos distribuidores
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.

Artigo 13.o Deveres dos distribuidores

1. Visão geral

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Artigo 13.o 1.
Ao disponibilizarem um equipamento de rádio no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos da presente diretiva.
Artigo 13.o 2.
Antes de disponibilizarem um equipamento de rádio no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo ostenta a marcação CE, se vem acompanhado dos documentos exigidos pela presente diretiva e das instruções e informações de segurança, numa língua facilmente compreensível pelos consumidores e por outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o equipamento de rádio é disponibilizado no mercado, e se o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 10.o, n.o 2 e n.os 6 a 10, e no artigo 12.o, n.o 3.

Caso o distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um equipamento de rádio não é conforme com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, não deve disponibilizar o equipamento de rádio no mercado enquanto este não for posto em conformidade. Além disso, caso que o equipamento de rádio apresente um risco, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado.

Quando disponibilizam aos consumidores e a outros utilizadores finais os equipamentos de rádio a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, os distribuidores devem assegurar que:

a) 

Tais equipamentos de rádio exibem ou são fornecidos com um rótulo nos termos do artigo 10.o, n.o 8, terceiro parágrafo;

b) 

Esse rótulo é exibido de forma visível e legível e, em caso de venda à distância, próximo da indicação do preço.
Artigo 13.o 3.
Os distribuidores devem assegurar que, enquanto um equipamento de rádio estiver sob a sua responsabilidade, as suas condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o.
Artigo 13.o 4.
Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que um equipamento de rádio que disponibilizaram no mercado não é conforme com a presente diretiva devem certificar-se de que sejam as medidas corretivas necessárias para o pôr em conformidade, para o retirar ou para o recolher, conforme o caso. Além disso, se o equipamento de rádio apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em cujo mercado o disponibilizaram, prestando-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
Artigo 13.o 5.
Mediante pedido fundamentado das autoridades nacionais competentes, os distribuidores devem facultar-lhes toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio, em papel ou em suporte eletrónico. Devem cooperar com as referidas autoridades, a pedido destas, em todas as ações de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio que tenham disponibilizado no mercado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0053
  • EULAW -

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