+Artigo 40.o Procedimento a nível nacional aplicável aos equipamentos de rádio que apresentam risco de não cumprir, ou não cumprem, requisitos essenciais
---+Artigo 40.o 1.
---+Artigo 40.o 2.
---+Artigo 40.o 3.
---+Artigo 40.o 4.
---+Artigo 40.o 5.
---+Artigo 40.o 6.
---+Artigo 40.o 7.
---+Artigo 40.o 8.
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Artigo 40.o Procedimento a nível nacional aplicável aos equipamentos de rádio que apresentam risco de não cumprir, ou não cumprem, requisitos essenciais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 40.o 1.
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►M2
Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que equipamentos de rádio abrangidos pela presente diretiva apresentam um risco para a saúde ou segurança das pessoas ou outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva, ou não cumprem pelo menos um dos requisitos essenciais aplicáveis previstos no artigo 3. o, realizarão uma avaliação do equipamento de rádio em causa abrangendo todos os requisitos pertinentes estabelecidos na presente diretiva. Os operadores económicos relevantes devem cooperar, conforme necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito. ◄
Sempre que, no decurso da avaliação referida no primeiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o equipamento de rádio não cumpre os requisitos da presente diretiva, devem exigir imediatamente que o operador económico em causa empreenda todas as ações corretivas adequadas para pôr o equipamento de rádio em conformidade com esses requisitos, para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo razoável, proporcionado em relação à natureza do risco, por elas fixado. As autoridades de fiscalização do mercado devem informar desse facto o organismo notificado em causa. O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 aplica-se às medidas referidas no segundo parágrafo do presente número.
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Artigo 40.o 2.
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Caso as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não conformidade não se limita ao território nacional, devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram ao operador económico.
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Artigo 40.o 3.
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O operador económico deve garantir a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente aos equipamentos de rádio em causa, por si disponibilizados no mercado da União.
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Artigo 40.o 4.
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Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do equipamento de rádio no respetivo mercado, para o retirar do mercado ou para o recolher. As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.
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Artigo 40.o 5.
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A informação referida no n.o 4, segundo parágrafo, deve conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do equipamento de rádio não conforme, a origem do equipamento de rádio, a natureza da alegada não conformidade e o risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais adotadas, bem como as observações do operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar, em especial, se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:
a)
Incumprimento pelo equipamento de rádio dos requisitos essenciais relevantes previstos no artigo 3.o; ou
b)
Deficiências das normas harmonizadas, referidas no artigo 16.o, que conferem a presunção de conformidade.
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Artigo 40.o 6.
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Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento ao abrigo do presente artigo, devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas adotadas, dos dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do equipamento de rádio em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional tomada, das suas objeções.
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Artigo 40.o 7.
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Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções a uma medida provisória tomada por um Estado-Membro, considera-se que essa medida é justificada.
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Artigo 40.o 8.
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Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas, tais como a retirada do equipamento de rádio do mercado, em relação ao equipamento de rádio em questão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0053
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