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+Artigo 47.o 2. |
Artigo 47.o 2.A Comissão deve proceder a uma revisão do funcionamento da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 12 de junho de 2018, e, seguidamente, de cinco em cinco anos. O relatório deve incidir sobre os progressos alcançados na elaboração das normas aplicáveis, bem como em quaisquer problemas que tenham surgido na sua aplicação. Deve descrever ainda, em linhas gerais, as atividades do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações e avaliar os progressos registados na realização de um mercado concorrencial aberto dos equipamentos de rádio, ao nível da União e estudar de que modo o quadro regulamentar para a disponibilização no mercado e a colocação em serviço dos equipamentos de rádio se deve processar de forma a alcançar os seguintes resultados:
a)
Garantir a instauração de um sistema coerente a nível da União para todos os equipamentos de rádio;
b)
Permitir a convergência dos setores das telecomunicações, do audiovisual e das tecnologias da informação;
c)
Permitir a harmonização das medidas regulamentares a nível internacional;
d)
Atingir um elevado nível de proteção dos consumidores;
e)
Garantir que os equipamentos de rádio portáteis interajam com acessórios, nomeadamente carregadores comuns;
f)
Caso o equipamento de rádio esteja equipado com um ecrã integral, permitir a visualização das informações necessárias nesse ecrã. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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