+Artigo 47.o Revisão e informação
---+Artigo 47.o 1.
---+Artigo 47.o 2.
---+Artigo 47.o 3.

Artigo 47.o Revisão e informação

1. Visão geral

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Artigo 47.o 1.
Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre a aplicação da presente diretiva até 12 de dezembro de 2027, abrangendo o período desde 13 de junho de 2023 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos. Os relatórios devem conter uma apresentação das atividades de fiscalização do mercado realizadas pelos Estados-Membros e prestar informações sobre se, e em que medida, foi alcançada a conformidade com os requisitos da presente diretiva incluindo, em especial, os requisitos relativos à identificação dos operadores económicos.
Artigo 47.o 2.

A Comissão deve proceder a uma revisão do funcionamento da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 12 de junho de 2018, e, seguidamente, de cinco em cinco anos. O relatório deve incidir sobre os progressos alcançados na elaboração das normas aplicáveis, bem como em quaisquer problemas que tenham surgido na sua aplicação. Deve descrever ainda, em linhas gerais, as atividades do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações e avaliar os progressos registados na realização de um mercado concorrencial aberto dos equipamentos de rádio, ao nível da União e estudar de que modo o quadro regulamentar para a disponibilização no mercado e a colocação em serviço dos equipamentos de rádio se deve processar de forma a alcançar os seguintes resultados:

a) 

Garantir a instauração de um sistema coerente a nível da União para todos os equipamentos de rádio;

b) 

Permitir a convergência dos setores das telecomunicações, do audiovisual e das tecnologias da informação;

c) 

Permitir a harmonização das medidas regulamentares a nível internacional;

d) 

Atingir um elevado nível de proteção dos consumidores;

e) 

Garantir que os equipamentos de rádio portáteis interajam com acessórios, nomeadamente carregadores comuns;

f) 

Caso o equipamento de rádio esteja equipado com um ecrã integral, permitir a visualização das informações necessárias nesse ecrã.
Artigo 47.o 3.
Até 28 de dezembro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o impacto da possibilidade de adquirir equipamentos de rádio sem qualquer dispositivo de carregamento e sem cabo, em especial no que diz respeito à conveniência para os consumidores, à redução dos resíduos ambientais, às alterações comportamentais e ao desenvolvimento das práticas de mercado. Este relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva que introduza a desagregação obrigatória da venda de dispositivos de carregamento e cabos da venda de equipamentos de rádio.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0053
  • EULAW -

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