+Artigo 4.o Objeções formais à norma europeia
---+Artigo 4.o 1
---+Artigo 4.o 2
---+Artigo 4.o 3
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Artigo 4.o Objeções formais à norma europeia
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 4.o 1
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1. Quando um Estado-Membro ou o Parlamento Europeu considerarem que a norma europeia sobre faturação eletrónica e a lista de sintaxes não cumprem inteiramente os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, comunicam esse facto à Comissão por meio uma exposição fundamentada, e a Comissão decide:
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a)
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Publicar, não publicar ou publicar com restrições as referências à norma europeia sobre faturação eletrónica e à lista de sintaxes em causa no Jornal Oficial da União Europeia;
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b)
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Manter, manter com restrições ou retirar as referências à norma europeia sobre faturação eletrónica e à lista de sintaxes em causa do Jornal Oficial da União Europeia.
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Artigo 4.o 2
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2. A Comissão publica no seu sítio Internet informações sobre a norma europeia sobre faturação eletrónica e sobre a lista de sintaxes que tiverem sido objeto da decisão referida no n.o 1.
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Artigo 4.o 3
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3. A Comissão informa o organismo europeu de normalização competente da decisão referida no n.o 1 e, se necessário, solicita a revisão da norma europeia sobre faturação eletrónica ou da lista de sintaxes em causa.
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Artigo 4.o 4
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4. As decisões referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo são adotadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0055
- EULAW -
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