+Artigo 5.o Manutenção e desenvolvimento da norma europeia e da lista de sintaxes
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Artigo 5.o Manutenção e desenvolvimento da norma europeia e da lista de sintaxes

1. Visão geral

,
Artigo 5.o 1

1.   A fim de ter em conta a evolução tecnológica e de garantir uma interoperabilidade plena e contínua da faturação eletrónica no âmbito dos contratos públicos, a Comissão pode:

a)

Atualizar ou rever a norma europeia sobre faturação eletrónica;

b)

Atualizar ou rever a lista de sintaxes publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o 2

2.   Se a Comissão decidir tomar a medida referida no n.o 1, alínea a), apresenta um pedido ao organismo europeu de normalização competente. O pedido será analisado em conformidade com o procedimento referido no artigo 3.o, n.o 1, não sendo aplicáveis os prazos nele previstos.
Artigo 5.o 3

3.   O artigo 4.o é aplicável a qualquer atualização ou revisão realizadas em conformidade com o n.o 1, alínea a).
Artigo 5.o 4

4.   Se a Comissão decidir tomar a medida referida no n.o 1, alínea b), fá-lo-á de acordo com o procedimento de exame previsto no artigo 10.o, n.o 2, ou apresentando um pedido ao organismo europeu de normalização competente. O pedido é apresentado em conformidade com o procedimento referido no artigo 3.o, n.o 1, não sendo aplicáveis os prazos nele previstos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0055
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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