Artigo 11.o Transposição

1.   Os Estados-Membros adotam, publicam e aplicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar em 27 de novembro de 2018. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros, o mais tardar 18 meses após a publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica no Jornal Oficial da União Europeia, adotam, publicam e aplicam as disposições necessárias para dar cumprimento à obrigação prevista no artigo 7.o, de receberem e processarem faturas eletrónicas.

Os Estados-Membros podem adiar a aplicação referida no primeiro parágrafo no que diz respeito às suas autoridades e entidades adjudicantes sub-centrais até 30 meses após a publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar.

Após a publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a data definitiva para a entrada em vigor das medidas a que se refere o primeiro parágrafo.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.