+Artigo 10.o Utilização e partilha de dados
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Artigo 10.o Utilização e partilha de dados

1. Visão geral

Artigo 10.o 1

1. Os Estados-Membros organizam a utilização dos melhores dados disponíveis e decidem a forma de organizar a partilha das informações necessárias para os planos de ordenamento do espaço marítimo.

Artigo 10.o 2

2. Os dados a que se refere o n.o 1 podem incluir, nomeadamente:

a)	Dados ambientais, sociais e económicos recolhidos de acordo com a legislação da União relativa às atividades referidas no artigo 8.o;

b)	Dados do meio físico marinho relativos às águas marinhas.

Artigo 10.o 3

3. Ao aplicarem o n.o 1, os Estados-Membros utilizam os instrumentos e as ferramentas pertinentes, incluindo os já disponíveis ao abrigo da PMI e de outras políticas relevantes da União, nomeadamente os referidos na Diretiva 2007/2/CE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0089
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