+Artigo 3.o Objeto e âmbito de aplicação
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Artigo 3.o Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 3.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece regras em matéria de:

a) Comunicação de ocorrências que ponham em perigo ou que, caso não sejam corrigidas ou tratadas, possam pôr em perigo uma aeronave, os seus ocupantes, outras pessoas e equipamentos ou instalações que afetem a operação de voo da aeronave; e de comunicação de outras informações pertinentes relacionadas com a segurança nesse contexto;

b) Análise e medidas de seguimento em relação às ocorrências comunicadas e a outras informações relacionadas com a segurança;

c) Proteção dos profissionais da aviação;

d) Utilização adequada das informações de segurança recolhidas;

e) Integração de informações no Repositório Central Europeu; e

f) Divulgação de informações anonimizadas às partes interessadas, a fim de lhes prestar as informações de que necessitem para melhorarem a segurança da aviação.

▼M1

2.  O presente regulamento aplica-se às ocorrências e a outras informações relacionadas com a segurança que envolvam aeronaves civis a que se aplica o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

No entanto, o presente regulamento não se aplica às ocorrências e outras informações relacionadas com a segurança que envolvam aeronaves não tripuladas para as quais não seja exigido qualquer certificado nem declaração nos termos do artigo 56.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2018/1139, salvo se as ocorrências, ou outras informações relacionadas com a segurança, envolvendo essas aeronaves não tripuladas tiverem causado vítimas mortais ou feridos graves ou envolvido aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas.

Os Estados-Membros podem decidir aplicar o presente regulamento igualmente às ocorrências e a outras informações relacionadas com a segurança que envolvam aeronaves a que não se aplica o Regulamento (UE) 2018/1139.

▼B

1. Visão geral

,
Article 3 1.

This Regulation lays down rules on:

(a) 

the reporting of occurrences which endanger or which, if not corrected or addressed, would endanger an aircraft, its occupants, any other person, equipment or installation affecting aircraft operations; and the reporting of other relevant safety-related information in that context;

(b) 

analysis and follow-up action in respect of reported occurrences and other safety-related information;

(c) 

the protection of aviation professionals;

(d) 

appropriate use collected safety information;

(e) 

the integration of information into the European Central Repository; and

(f) 

the dissemination of anonymised information to interested parties for the purpose of providing such parties with the information they need in order to improve aviation safety.
Article 3 2.
This Regulation applies to occurrences and other safety-related information involving civil aircraft to which Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council ( 1 ) applies.

However, this Regulation shall not apply to occurrences and other safety-related information involving unmanned aircraft for which a certificate or declaration is not required pursuant to Article 56(1) and (5) of Regulation (EU) 2018/1139, unless the occurrence or other safety-related information involving such unmanned aircraft resulted in a fatal or serious injury to a person or it involved aircraft other than unmanned aircraft.

Member States may decide to apply this Regulation also to occurrences and other safety-related information involving the aircraft to which Regulation (EU) 2018/1139 does not apply.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.09.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0376
  • EULAW -

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