+Artigo 11.o Tratamento dos pedidos e decisões
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Artigo 11.o Tratamento dos pedidos e decisões

Artigo 11.o

Tratamento dos pedidos e decisões

1.  Os pedidos relativos a informações contidas no Repositório Central Europeu são apresentados utilizando os formulários aprovados pelo ponto de contacto. Os formulários incluem, pelo menos, os campos constantes do anexo III.

2.  Ao receber um pedido, o ponto de contacto verifica se:

a) O pedido provém de uma parte interessada;

b) Tem competência para apreciar o pedido.

Caso conclua que o tratamento do pedido é da competência de outro Estado-Membro ou da Comissão, o ponto de contacto transfere o pedido para esse Estado-Membro ou para a Comissão, conforme o caso.

3.  Os pontos de contacto avaliam, caso a caso, se os pedidos recebidos se justificam e são exequíveis.

Os pontos de contacto podem prestar informações às partes interessadas em papel através de meios de comunicação eletrónica seguros.

4.  Caso aceite o pedido, o ponto de contacto determina a quantidade e o nível de informações a prestar. Sem prejuízo dos artigos 15.o e 16.o, as informações limitam-se ao estritamente necessário para o fim a que se destina o pedido.

As informações não relacionadas com os equipamentos, as operações ou o ramo de atividade das partes interessadas são transmitidas de forma agregada ou anonimizada. As informações não agregadas podem ser fornecidas às partes interessadas se estas apresentarem por escrito uma justificação pormenorizada. Essas informações devem ser utilizadas nos termos dos artigos 15.o e 16.o.

5.  Os pontos de contacto só prestam às partes interessadas enumeradas no anexo II, ponto b), informações relacionadas com os equipamentos, as operações ou o ramo de atividade da parte interessada em causa.

6.  Ao receber um pedido de uma parte interessada enumerada no anexo II, ponto a), o ponto de contacto pode tomar uma decisão geral de transmitir regularmente informações a essa parte interessada, desde que:

a) As informações solicitadas estejam relacionadas com os equipamentos, as operações ou o ramo de atividade da parte interessada;

b) A decisão geral não conceda acesso a todos os conteúdos da base de dados; e

c) A decisão geral apenas diga respeito a informações anonimizadas.

7.  As partes interessadas utilizam as informações recebidas ao abrigo do presente artigo nas seguintes condições:

a) Só podem utilizar as informações recebidas para os fins especificados no formulário do pedido, que devem ser compatíveis com o objetivo do presente regulamento, definido no artigo 1.o; e

b) Não podem divulgar as informações recebidas sem o consentimento escrito do ponto de contacto que as prestou, e tomam as medidas necessárias para garantir adequadamente a confidencialidade das informações recebidas.

8.  A decisão de divulgar informações ao abrigo do presente artigo limita-se ao estritamente necessário para a realização do fim do seu utilizador.

1. Visão geral

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Article 11 1.
Requests for information contained in the European Central Repository shall be submitted using forms approved by the point of contact. Those forms shall contain at least the items set out in Annex III.
Article 11 2.

A point of contact which receives a request shall verify that:

(a) 

the request is made by an interested party;

(b) 

it is competent to deal with that request.

Where the point of contact determines that another Member State or the Commission is competent to deal with the request, it shall transfer it to that Member State or to the Commission, as appropriate.
Article 11 3.
A point of contact which receives a request shall evaluate on a case-by-case basis whether the request is justified and practicable.

A point of contact may supply information to interested parties on paper or by using secure electronic means of communication.
Article 11 4.
Where the request is accepted, the point of contact shall determine the amount and the level of information to be supplied. Without prejudice to Articles 15 and 16, the information shall be limited to what is strictly required for the purpose of the request.

Information unrelated to the interested party's own equipment, operations or field of activity shall be supplied only in aggregated or anonymised form. Information in non-aggregated form may be provided to the interested party if it provides a detailed written justification. That information shall be used in accordance with Articles 15 and 16.
Article 11 5.
The point of contact shall supply interested parties listed in point (b) of Annex II only with information relating to the interested party's own equipment, operations or field of activity.
Article 11 6.

A point of contact receiving a request from an interested party listed in point (a) of Annex II may take a general decision to supply information on a regular basis to that interested party, provided that:

(a) 

the information requested is related to the interested party's own equipment, operations or field of activity;

(b) 

the general decision does not grant access to the entire content of the database;

(c) 

the general decision relates only to anonymised information.
Article 11 7.

The interested party shall use the information received pursuant to this Article subject to the following conditions:

(a) 

the interested party shall use the information only for the purpose specified in the request form, which should be compatible with the objective of this Regulation as stated in Article 1; and

(b) 

the interested party shall not disclose the information received without the written consent of the information provider and shall take the necessary measures to ensure appropriate confidentiality of the information received.
Article 11 8.
The decision to disseminate information pursuant to this Article shall be limited to what is strictly required for the purpose of its user.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.09.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0376
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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