+Artigo 12.o Registo dos pedidos e intercâmbio de informações
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Artigo 12.o Registo dos pedidos e intercâmbio de informações

Artigo 12.o

Registo dos pedidos e intercâmbio de informações

1.  Os pontos de contacto mantêm um registo de todos os pedidos recebidos e das medidas tomadas em relação a cada pedido.

Essa informação é transmitida atempadamente à Comissão sempre que for recebido um pedido e/ou forem tomadas medidas.

2.  A Comissão disponibiliza a todos os pontos de contacto uma lista atualizada dos pedidos recebidos e das medidas tomadas pelos vários pontos de contacto e por si própria.

1. Visão geral

,
Article 12 1.
The point of contact shall record each request received and the action taken pursuant to that request.

That information shall be transmitted in a timely manner to the Commission whenever a request is received and/or action is taken.
Article 12 2.
The Commission shall make available the updated list of requests received and action taken by the various points of contact and by the Commission itself to all points of contact.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.09.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0376
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.