Artigo 16.o Proteção das fontes de informação

Artigo 16.o

Proteção das fontes de informação

1.  Para efeitos do presente artigo, a expressão «dados pessoais» inclui nomeadamente os nomes e os endereços de pessoas singulares.

2.  As organizações estabelecidas num Estado-Membro asseguram que os dados pessoais só sejam disponibilizados ao pessoal da organização em causa, com exceção das pessoas designadas nos termos do artigo 6.o, n.o 1, caso tal seja absolutamente necessário para a averiguação das ocorrências com vista a aumentar a segurança da aviação.

As informações desidentificadas são divulgadas dentro da organização de forma adequada.

3.  Os Estados-Membros asseguram que não sejam introduzidos dados pessoais na base de dados nacional a que se refere o artigo 6.o, n.o 6. Essas informações desidentificadas são postas à disposição de todas as partes relevantes de modo a permitir-lhes, por exemplo, cumprir as obrigações que lhes incumbem no que respeita à melhoria da segurança da aviação.

4.  A Agência assegura que não sejam introduzidos dados pessoais na base de dados da Agência referida no artigo 6.o, n.o 8. Essas informações desidentificadas são postas à disposição de todas as partes relevantes de modo a permitir-lhes, por exemplo, cumprir as obrigações que lhes incumbem no que respeita à melhoria da segurança da aviação.

5.  Os Estados-Membros e a Agência não podem ser impedidos de tomar as medidas necessárias para manter ou melhorar a segurança da aviação.

6.  Sem prejuízo do direito penal nacional aplicável, os Estados-Membros abstêm-se de proceder judicialmente em relação a violações da lei não premeditadas, ou cometidas por inadvertência, de que tomem conhecimento apenas por terem sido comunicadas ao abrigo dos artigos 4.o e 5.o.

O primeiro parágrafo não se aplica nos casos referidos no n.o 10. Os Estados-Membros podem manter ou adotar medidas para reforçar a proteção dos autores das comunicações ou das pessoas mencionadas nos relatórios de ocorrências. Os Estados-Membros podem aplicar esta regra, nomeadamente, sem as exceções referidas no n.o 10.

7.  Caso sejam instaurados processos disciplinares ou administrativos ao abrigo do direito nacional, as informações contidas nos relatórios de ocorrências não podem ser utilizadas contra:

O primeiro parágrafo não se aplica nos casos referidos no n.o 10.

Os Estados-Membros podem manter ou adotar medidas para reforçar a proteção dos autores das comunicações ou das pessoas mencionadas nos relatórios de ocorrências. Os Estados-Membros podem, nomeadamente, alargar essa proteção aos processos civis ou penais.

8.  Os Estados-Membros podem adotar ou manter em vigor disposições legislativas que garantam um nível de proteção dos autores das comunicações ou das pessoas mencionadas nos relatórios de ocorrências, superior ao previsto no presente regulamento.

9.  Salvo nos casos a que se aplique o n.o 10, os trabalhadores e os membros do pessoal contratado que comuniquem ocorrências ou que sejam mencionados em relatórios de ocorrências recolhidos nos termos dos artigos 4.o e 5.o, não podem ser prejudicados pela entidade patronal ou pela organização à qual prestam serviços com fundamento nas informações comunicadas pelo autor da comunicação.

10.  A proteção prevista nos n.os 6, 7 e 9 não se aplica nos casos em que se verifique:

11.  As organizações estabelecidas num Estado-Membro adotam, após consulta aos representantes dos trabalhadores, regras internas que descrevam a forma como os princípios de cultura justa, em especial o princípio referido no n.o 9, são garantidos e aplicados por essas organizações.

O organismo designado nos termos do n.o 12 pode pedir para analisar as regras internas das organizações estabelecidas no seu Estado-Membro antes de essas regras serem aplicadas.

12.  Os Estados-Membros designam um organismo responsável pela aplicação dos n.os 6, 9 e 11.

Os trabalhadores e os membros do pessoal contratado podem comunicar a esse organismo alegadas infrações às regras definidas no presente artigo. Os trabalhadores e os membros do pessoal contratado não podem ser sancionados por comunicarem alegadas infrações. Os trabalhadores e os membros do pessoal contratado podem informar a Comissão dessas alegadas infrações.

Se for caso disso, o organismo designado aconselha as autoridades competentes do seu Estado-Membro a respeito das medidas corretivas ou das sanções decorrentes da aplicação do artigo 21.o.

13.  Em 15 de maio de 2019 e, em seguida, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente artigo e, em especial, sobre as atividades do organismo designado nos termos do n.o 12. O relatório não pode conter dados pessoais.