+Artigo 17.o Atualização dos anexos

Artigo 17.o Atualização dos anexos

Artigo 17.o

Atualização dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.o, a fim de:

a) Atualizar a lista dos campos obrigatórios dos relatórios de ocorrência constantes do anexo I, caso, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento, se conclua que é necessário introduzir alterações a fim de aumentar a segurança da aviação;

b) Atualizar o formulário para os pedidos de informações ao Repositório Central Europeu constante do anexo III a fim de ter em conta a experiência adquirida e a evolução recente;

c) Alinhar os anexos pelo software ECCAIRS, pela classificação ADREP, pelos atos jurídicos adotados pela União e por acordos internacionais.

A Agência e a rede de analistas da segurança da aviação referida no artigo 14.o, n.o 2, dão pareceres adequados à Comissão para efeitos da atualização da lista dos campos obrigatórios.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.09.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0376
  • EULAW -

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