+Artigo 7.o Votações
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Artigo 7.o Votações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1	1. Para que o Painel de Mediação possa deliberar é necessário um quórum de dois terços dos seus membros. Na falta de quórum, o seu presidente poderá convocar uma reunião extraordinária em que os membros podem proceder a votações independentemente da existência de quórum.
Artigo 7.o 2	2. Cada membro tem direito a um voto. O Painel de Mediação delibera por maioria simples dos seus membros. Em caso de empate, terá voto de qualidade o membro decano do Painel de Mediação, primeiro por ordem de antiguidade e depois por ordem de idade, no caso de dois ou mais membros terem a mesma antiguidade.
Artigo 7.o 3	3. O Painel de Mediação procederá à votação a pedido do Presidente. O Presidente deve igualmente dar início a um processo de votação a pedido de três membros do Painel de Mediação.
Artigo 7.o 4	4. A pedido do Presidente, as decisões podem também ser adotadas por procedimento escrito.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0673
EULAW -
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