+CAPÍTULO I PAINEL DE MEDIAÇÃO
---+Artigo 2.o Instituição
---+Artigo 3.o Composição
------+Artigo 3.o 1
------+Artigo 3.o 2
---+Artigo 4.o Nomeação dos membros
------+Artigo 4.o 1
------+Artigo 4.o 2
------+Artigo 4.o 3
---+Artigo 5.o Participação nas reuniões do Painel de Mediação
------+Artigo 5.o 1
------+Artigo 5.o 2
---+Artigo 6.o Reuniões do Painel de Mediação
------+Artigo 6.o 1
------+Artigo 6.o 2
------+Artigo 6.o 3
------+Artigo 6.o 4
------+Artigo 6.o 5
---+Artigo 7.o Votações
------+Artigo 7.o 1
------+Artigo 7.o 2
------+Artigo 7.o 3
------+Artigo 7.o 4

CAPÍTULO I PAINEL DE MEDIAÇÃO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 2.o Instituição	Artigo 2.o Instituição Nos termos do artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, é instituído um Painel de Mediação.
Artigo 3.o Composição
Artigo 4.o Nomeação dos membros
Artigo 5.o Participação nas reuniões do Painel de Mediação
Artigo 6.o Reuniões do Painel de Mediação
Artigo 7.o Votações

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0673
EULAW -
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