|
+Artigo 9.o 2 |
Artigo 9.o 22. Para cada pedido de mediação apresentado nos termos do artigo 8.o, n.o 5, o Painel de Mediação deve formar um Comité de Processo no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido e informar os membros do Painel de Mediação da respetiva composição. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|