Artigo 8.o Licenças

Artigo 8.o

Licenças

1.  Em derrogação das restrições previstas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c), d), f) e g), e sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros criam um sistema de licenças que permita aos estabelecimentos efetuar trabalhos de investigação ou de conservação ex situ com espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União. Sempre que a utilização de produtos provenientes de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União for inevitável para benefício da saúde humana, os Estados-Membros podem igualmente incluir a produção científica e subsequente utilização terapêutica no âmbito do sistema de licenças.

2.  Os Estados-Membros conferem poderes às autoridades competentes para emitir as licenças referidas no n.o 1 para as atividades realizadas em espaços confinados que preencham cumulativamente as seguintes condições:

A licença referida no n.o 1 fica limitada ao número de espécies exóticas invasoras e espécimes que não exceda a capacidade do espaço confinado. Define as restrições necessárias para reduzir o risco de fuga ou propagação da espécie em causa e acompanha em todos os momentos as espécies exóticas invasoras a que se refere quando estas espécies são mantidas, introduzidas e transportadas na União.

3.  Considera-se que os espécimes são mantidos em espaços confinados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

4.  No pedido de licença, o requerente fornece todas as informações necessárias que permitam à autoridade competente determinar se são cumpridas as condições referidas nos n.os 2 e 3.

5.  Os Estados-Membros conferem poderes às suas autoridades competentes para retirar a licença a qualquer momento, a título temporário ou definitivo, caso ocorram imprevistos com efeitos adversos para a biodiversidade ou os serviços ecossistémicos relacionados. A retirada da licença é justificada por motivos científicos e, caso os dados científicos sejam insuficientes, com base no princípio da precaução e tendo devidamente em conta as regras administrativas nacionais.

6.  A Comissão adota, por meio de atos de execução, o formato do documento que serve de prova para a licença emitida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. Os Estados-Membros utilizam esse formato como documento que acompanha a licença.

7.  Para todas as licenças emitidas nos termos do n.o 1, os Estados-Membros tornam público através da Internet, sem demora, pelo menos, os seguintes elementos:

8.  Os Estados-Membros asseguram-se de que as autoridades competentes procedem a inspeções para garantir que os estabelecimentos cumprem as condições estabelecidas nas licenças emitidas.