CAPÍTULO II PREVENÇÃO

Artigo 7.o

Restrições

1.  As espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União não são intencionalmente:

2.  Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para impedir a introdução ou propagação não intencional, incluindo, se for caso disso, por negligência grosseira, de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União.

Artigo 8.o

Licenças

1.  Em derrogação das restrições previstas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c), d), f) e g), e sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros criam um sistema de licenças que permita aos estabelecimentos efetuar trabalhos de investigação ou de conservação ex situ com espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União. Sempre que a utilização de produtos provenientes de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União for inevitável para benefício da saúde humana, os Estados-Membros podem igualmente incluir a produção científica e subsequente utilização terapêutica no âmbito do sistema de licenças.

2.  Os Estados-Membros conferem poderes às autoridades competentes para emitir as licenças referidas no n.o 1 para as atividades realizadas em espaços confinados que preencham cumulativamente as seguintes condições:

A licença referida no n.o 1 fica limitada ao número de espécies exóticas invasoras e espécimes que não exceda a capacidade do espaço confinado. Define as restrições necessárias para reduzir o risco de fuga ou propagação da espécie em causa e acompanha em todos os momentos as espécies exóticas invasoras a que se refere quando estas espécies são mantidas, introduzidas e transportadas na União.

3.  Considera-se que os espécimes são mantidos em espaços confinados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

4.  No pedido de licença, o requerente fornece todas as informações necessárias que permitam à autoridade competente determinar se são cumpridas as condições referidas nos n.os 2 e 3.

5.  Os Estados-Membros conferem poderes às suas autoridades competentes para retirar a licença a qualquer momento, a título temporário ou definitivo, caso ocorram imprevistos com efeitos adversos para a biodiversidade ou os serviços ecossistémicos relacionados. A retirada da licença é justificada por motivos científicos e, caso os dados científicos sejam insuficientes, com base no princípio da precaução e tendo devidamente em conta as regras administrativas nacionais.

6.  A Comissão adota, por meio de atos de execução, o formato do documento que serve de prova para a licença emitida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. Os Estados-Membros utilizam esse formato como documento que acompanha a licença.

7.  Para todas as licenças emitidas nos termos do n.o 1, os Estados-Membros tornam público através da Internet, sem demora, pelo menos, os seguintes elementos:

8.  Os Estados-Membros asseguram-se de que as autoridades competentes procedem a inspeções para garantir que os estabelecimentos cumprem as condições estabelecidas nas licenças emitidas.

Artigo 9.o

Autorizações

1.  Em casos excecionais, por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo razões de caráter social ou económico, os Estados-Membros podem conceder as licenças que permitam aos estabelecimentos realizar atividades além das referidas no artigo 8.o, n.o 1, sob reserva de uma autorização da Comissão, nos termos do procedimento estabelecido no presente artigo e nas condições previstas no artigo 8.o, n.os 2 e 3.

2.  A Comissão estabelece e opera um sistema de autorização eletrónica e decide relativamente aos pedidos de autorização no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido.

3.  Os pedidos de autorização devem ser apresentados pelos Estados-Membros pelo sistema referido no n.o 2.

4.  O pedido de autorização deve apresentar os seguintes dados:

5.  A Comissão emite e notifica a autorização à autoridade competente do Estado-Membro em causa. Cada autorização diz respeito a um estabelecimento específico, independentemente do procedimento seguido de acordo com o n.o 4, alínea a), e deve incluir a informação referida no n.o 4 e o respetivo prazo de validade. A autorização inclui também disposições relativas ao fornecimento ao estabelecimento de espécimes adicionais ou de substituição para utilização na atividade para a qual é pedida autorização.

6.  Na sequência da autorização da Comissão, a autoridade competente pode emitir a licença referida no n.o 1 do presente artigo, nos termos do artigo 8.o, n.os 4 a 8. A autoridade competente deve incluir na licença as disposições especificadas na autorização emitida pela Comissão.

7.  A Comissão indefere o pedido de autorização se não forem cumpridas algumas das obrigações previstas no presente regulamento.

8.  A Comissão informa o mais rapidamente possível o Estado-Membro em causa de qualquer pedido de autorização indeferido nos termos do n.o 7, especificando o motivo do indeferimento.

Artigo 10.o

Medidas de emergência

1.  Se um Estado-Membro dispuser de provas relativas à presença ou ao risco iminente de introdução no seu território de uma espécie exótica invasora que não esteja incluída na lista da União, mas que as autoridades competentes pertinentes considerem, com base em provas científicas preliminares, suscetível de preencher os critérios enunciados no artigo 4.o, n.o 3, pode adotar de imediato, como medida de emergência, qualquer uma das restrições previstas no artigo 7.o, n.o 1.

2.  O Estado-Membro que introduza no seu território nacional medidas de emergência que impliquem a aplicação do disposto no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), d) ou e), notifica imediatamente a Comissão e todos os outros Estados-Membros das medidas tomadas e das provas que justificam essas medidas.

3.  O Estado-Membro em causa efetua, sem demora, uma avaliação de risco nos termos do artigo 5.o para as espécies exóticas invasoras abrangidas pelas medidas de emergência, tendo em conta as informações técnicas e científicas disponíveis e, em qualquer dos casos, no prazo de 24 meses a contar da data de adoção da decisão de introduzir medidas de emergência, tendo em vista incluir essas espécies na lista da União.

4.  Se a Comissão receber a notificação referida no n.o 2 do presente artigo ou dispuser de outras provas relativas à presença ou ao risco de introdução iminente na União de uma espécie exótica invasora não incluída na lista da União, mas que seja suscetível de preencher os critérios enunciados no artigo 4.o, n.o 3, determina, por meio de atos de execução e com base em provas científicas preliminares, se a espécie é suscetível de preencher esses critérios e adota para a União, como medida de emergência, qualquer uma das restrições previstas no artigo 7.o, n.o 1, por um período de tempo limitado relativamente aos riscos que essa espécie apresenta, sempre que considerar que podem ser preenchidos os critérios enunciados no artigo 4.o, n.o 3. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.

5.  Se for adotado pela Comissão um ato de execução referido no n.o 4, os Estados-Membros revogam ou alteram, consoante o caso, as medidas de emergência que tenham tomado.

6.  Os Estados-Membros também revogam ou alteram as suas medidas de emergência se a Comissão incluir a espécie exótica invasora na lista da União.

7.  Se, na sequência da avaliação de risco realizada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, a espécie exótica invasora não for incluída na lista da União, os Estados-Membros revogam as medidas de emergência que tiverem tomado nos termos do n.o 1 do presente artigo e podem incluir essa espécie na lista nacional de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, podendo também estabelecer uma cooperação regional reforçada, de acordo com o artigo 11.o.

Artigo 11.o

Espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação regional e espécies nativas da União

1.  Com base na lista nacional de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, conforme estabelecido no artigo 12.o, os Estados-Membros podem identificar espécies nativas ou não nativas da União que requerem uma cooperação regional reforçada.

2.  A pedido dos Estados-Membros interessados, a Comissão deve facilitar a cooperação e coordenação entre eles de acordo com o artigo 22.o, n.o 1. Se necessário, com base no impacto de determinadas espécies exóticas invasoras na biodiversidade ou nos serviços ecossistémicos conexos, bem como na saúde humana e na economia, e desde que seja exaustivamente fundamentado por uma análise exaustiva da justificação da cooperação regional reforçada realizada pelos Estados-Membros requerentes, a Comissão pode solicitar, por meio de atos de execução, que os Estados-Membros em causa apliquem no seu território ou em parte dele, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos 13.o, 14.o, 16.o e 17.o não obstante as disposições do artigo 18.o, bem como que apliquem os artigos 19.o e 20.o, conforme adequado. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.

3.  As espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação regional que são nativas de um Estado-Membro não estão sujeitas ao disposto nos artigos 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o e 24.o no território desse Estado-Membro. Os Estados-Membros dos quais estas espécies sejam nativas cooperam com os Estados-Membros interessados para a avaliação das vias de introdução, de acordo com o artigo 13.o, e, em consulta com os outros Estados-Membros, podem adotar medidas pertinentes para evitar a propagação dessas espécies de acordo com o procedimento referido no artigo 22.o, n.o 1.

Artigo 12.o

Espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros podem elaborar uma lista nacional de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros. Para essas espécies exóticas invasoras, os Estados-Membros podem aplicar medidas como as previstas nos artigos 7.o, 8.o, 13.o a 17.o, 19.o e 20.o nos seus territórios, consoante o caso. Essas medidas devem ser compatíveis com o TFUE e ser notificadas à Comissão nos termos da legislação da União.

2.  Os Estados-Membros informam a Comissão e os demais Estados-Membros das espécies que consideram espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros e das medidas aplicadas de acordo com o n.o 1.

Artigo 13.o

Planos de ação relativos às vias de introdução de espécies exóticas invasoras

1.  Os Estados-Membros realizam, no prazo de 18 meses após a adoção da lista da União, uma análise exaustiva das vias de introdução não intencional e da propagação de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, pelo menos, no seu território, bem como nas suas águas marinhas, conforme definidas no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/56/CE, e identificam as vias de introdução que exigem uma ação prioritária («vias prioritárias») devido ao volume das espécies ou aos danos potenciais causados pelas espécies que são introduzidas na União por essas vias.

2.  No prazo de três anos a contar da adoção da lista da União, cada Estado-Membro cria e aplica um único plano de ação ou um conjunto de planos de ação para controlar as vias prioritárias que identificou em conformidade com o disposto no n.o 1. Os planos de ação incluem calendários de ação e descrevem as medidas a adotar e, consoante o caso, ações voluntárias e códigos de boas práticas, para controlar as vias prioritárias e para evitar a introdução não intencional e a propagação de espécies exóticas invasoras na União ou dentro do seu território.

3.  Os Estados-Membros asseguram a coordenação com o objetivo de criar um plano de ação único ou um conjunto de planos de ação coordenados ao nível regional adequado, nos termos do artigo 22, n.o 1. Se não forem estabelecidos planos regionais, os Estados-Membros estabelecem e aplicam planos de ação para os seus territórios, tanto quanto possível coordenados ao nível regional adequado.

4.  Os planos de ação referidos no n.o 2 do presente artigo incluem, nomeadamente, medidas baseadas numa análise de custos e benefícios a fim de:

5.  Os planos de ação elaborados em conformidade com o n.o 2 serão enviados sem demora à Comissão. Os Estados-Membros reexaminam os seus planos de ação e enviam-nos à Comissão no mínimo de seis em seis anos.