+Artigo 12.o Espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros
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Artigo 12.o Espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros

Artigo 12.o

Espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros podem elaborar uma lista nacional de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros. Para essas espécies exóticas invasoras, os Estados-Membros podem aplicar medidas como as previstas nos artigos 7.o, 8.o, 13.o a 17.o, 19.o e 20.o nos seus territórios, consoante o caso. Essas medidas devem ser compatíveis com o TFUE e ser notificadas à Comissão nos termos da legislação da União.

2. Os Estados-Membros informam a Comissão e os demais Estados-Membros das espécies que consideram espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros e das medidas aplicadas de acordo com o n.o 1.

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Article 12 1.	Member States may establish a national list of invasive alien species of Member State concern. For those invasive alien species, Member States may apply, in their territory, measures such as those provided for in Articles 7, 8, 13 to 17, 19 and 20, as appropriate. Those measures shall be compatible with the TFEU and be notified to the Commission in accordance with Union law.
Article 12 2.	Member States shall inform the Commission and the other Member States of the species they consider to be invasive alien species of Member State concern and of the measures applied in accordance with paragraph 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.12.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1143
EULAW -
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