+Artigo 11.o Sanções
---+Artigo 11.o 1.
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Artigo 11.o Sanções
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis por incumprimento, pelos construtores, do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados por força do presente regulamento. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das sanções. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam as referidas disposições à Comissão, e notificam-na sem demora de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.
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Artigo 11.o 2.
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Os tipos de incumprimento sujeitos a sanções incluem, pelo menos, os seguintes casos:
a)
Prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou conducentes à retirada do mercado;
b)
Falsificação de resultados de ensaios de homologação;
c)
Omissão de dados ou especificações técnicas suscetíveis de conduzir à retirada do mercado, à recusa ou à retirada da homologação;
d)
Infrações ao disposto no artigo 6.o;
e)
Ações que infrinjam o disposto no artigo 5.o, n.o 7.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0758
- EULAW -
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