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+Artigo 2.o Definições |
Artigo 2.o DefiniçõesArtigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2002/21/CE. Aplicam-se também as seguintes definições:
1)
«Prestador de comunicações eletrónicas ao público», uma empresa que oferece ligação a redes eletrónicas públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;
2)
«Serviço de acesso à Internet», um serviço de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que oferece acesso à Internet e, portanto, conetividade a praticamente todos os pontos terminais da Internet, independentemente das tecnologias de rede e dos equipamentos terminais utilizados;
3)
«Comunicações intra-UE reguladas», um serviço de comunicações interpessoais com base em números originadas no Estado-Membro do fornecedor nacional do consumidor e terminadas num número fixo ou móvel do plano de numeração nacional de outro Estado-Membro, e cuja faturação é total ou parcialmente efetuada com base no consumo efetivo;
4)
«Serviço de comunicações interpessoais com base em números», um serviço de comunicações interpessoais baseadas em números na aceção do artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );
5)
«Serviço de comunicações interpessoais independentes do número», um serviço de comunicações interpessoais independentes do número na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );
6)
«Comunicações nacionais», um serviço de comunicações interpessoais com base em números originadas no Estado-Membro do fornecedor nacional do consumidor e terminadas num número fixo ou móvel do plano de numeração nacional do mesmo Estado-Membro;
7)
«Comunicações intra-UE», um serviço de comunicações interpessoais com base em números originadas no Estado-Membro do fornecedor nacional do consumidor e terminadas num número fixo ou móvel do plano de numeração nacional de outro Estado-Membro. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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