+Artigo 5.o-A 2.

Artigo 5.o-A 2.

Não obstante as obrigações estabelecidas no n.o 1, os fornecedores de serviços de comunicações intra-UE reguladas também podem oferecer, e os consumidores podem aceitar de forma expressa, para as comunicações internacionais, incluindo comunicações intra-UE reguladas, uma tarifa diferente da estabelecida de acordo com o n.o 1, passando assim os consumidores a beneficiar, para as comunicações intra-UE reguladas, de uma tarifa diferente da que lhes seria aplicada se não lhes tivesse sido oferecida essa opção. Antes de os consumidores optarem por essa tarifa diferente, os fornecedores de comunicações intra-UE reguladas devem informá-los do tipo de vantagens de que deixarão assim de beneficiar.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2120
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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