+Artigo 5.o-A Tarifas retalhistas aplicáveis às comunicações intra-UE reguladas
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Artigo 5.o-A Tarifas retalhistas aplicáveis às comunicações intra-UE reguladas

1. Visão geral

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Artigo 5.o-A 1.
A partir de 15 de maio de 2019, o preço de retalho (excluindo o IVA) faturado aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas não pode exceder 0,19  EUR por minuto para as chamadas, e 0,06  EUR por cada mensagem SMS.
Artigo 5.o-A 2.
Não obstante as obrigações estabelecidas no n.o 1, os fornecedores de serviços de comunicações intra-UE reguladas também podem oferecer, e os consumidores podem aceitar de forma expressa, para as comunicações internacionais, incluindo comunicações intra-UE reguladas, uma tarifa diferente da estabelecida de acordo com o n.o 1, passando assim os consumidores a beneficiar, para as comunicações intra-UE reguladas, de uma tarifa diferente da que lhes seria aplicada se não lhes tivesse sido oferecida essa opção. Antes de os consumidores optarem por essa tarifa diferente, os fornecedores de comunicações intra-UE reguladas devem informá-los do tipo de vantagens de que deixarão assim de beneficiar.
Artigo 5.o-A 3.
Se uma tarifa de comunicações intra-UE reguladas a que se refere o n.o 2 for superior aos limites máximos estabelecidos no n.o 1, os consumidores que, no prazo de dois meses a contar de 15 de maio de 2019, não tenham confirmado ou expressado a preferência por uma tarifa a que se refere o n.o 2, passam automaticamente a beneficiar das tarifas previstas no n.o 1.
Artigo 5.o-A 4.
Os consumidores podem optar pela tarifa prevista no n.o 1 ou renunciar a ela, gratuitamente, no prazo de um dia útil a contar da receção do pedido pelo fornecedor, e os fornecedores devem garantir que a alteração da tarifa não implica condições ou restrições associadas a elementos da assinatura para além das comunicações intra-UE reguladas.
Artigo 5.o-A 5.
Caso os preços máximos referidos no n.o 1 sejam expressos numa moeda distinta do euro, os limites máximos iniciais são determinados nessa moeda aplicando a média das taxas de câmbio de referência publicadas em 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março de 2019 pelo Banco Central Europeu no Jornal Oficial da União Europeia. A partir de 2020, os limites máximos expressos em moedas distintas do euro são revistos anualmente. A revisão anual dos limites máximos nessas moedas aplica-se a partir de 15 de maio, usando a média das taxas de câmbio de referência publicadas em 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março do mesmo ano.
Artigo 5.o-A 6.

As autoridades reguladoras nacionais acompanham a evolução do mercado e dos preços das comunicações intra-UE reguladas e apresentam um relatório à Comissão.

Caso um fornecedor de serviços de comunicações intra-UE reguladas prove que, por circunstâncias específicas e excecionais que o distinguem da maioria dos restantes fornecedores de serviços de comunicação da União, a aplicação dos limites máximos previstos no n.o 1 teria um impacto importante na sua capacidade para manter os preços que pratica nas comunicações nacionais, a autoridade reguladora nacional pode, a pedido desse fornecedor, e apenas na medida do necessário, conceder uma derrogação do disposto no n.o 1, por um período renovável de um ano. A avaliação da sustentabilidade do modelo de tarifação doméstica baseia-se em fatores objetivos relevantes específicos do fornecedor de serviços de comunicações intra-UE reguladas, bem como no nível dos preços e das receitas domésticas.

Caso o fornecedor requerente apresente os meios de prova necessários, a autoridade reguladora nacional determina o nível máximo dos preços, superior a um ou a ambos os limites máximos fixados no n.o 1, indispensável para assegurar a sustentabilidade do modelo de tarifação doméstico do fornecedor do serviço. O ORECE publica orientações sobre os parâmetros a ter em conta pelas autoridades reguladoras nacionais ao procederem às avaliações.
Artigo 5.o-A 7.
A partir de 1 de janeiro de 2029, os fornecedores não podem aplicar aos consumidores preços de retalho diferentes para as comunicações nacionais e as comunicações intra-UE, desde que sejam adotadas regras técnicas em matéria de salvaguardas como a sustentabilidade, a utilização responsável e medidas antifraude. Até 30 de junho de 2028, a Comissão adota, após consulta ao ORECE, um ato de execução que estabeleça as referidas regras técnicas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o-B.
Artigo 5.o-A 8.
A partir de 1 de janeiro de 2025, os fornecedores podem cumprir, numa base voluntária, a obrigação de não aplicar preços de retalho diferentes prevista no n.o 7. Esses fornecedores ficam isentos das obrigações impostas no n.o 1, sob reserva de uma política de utilização responsável, com vista a obter mais precocemente para os consumidores os benefícios decorrentes de preços de retalho iguais para as comunicações nacionais e as comunicações intra-UE. Para o efeito, a Comissão adota, até 31 de dezembro de 2024 e após consulta ao ORECE, um ato de execução relativo à utilização responsável, com base em padrões de utilização típicos, e a medidas antifraude. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o-B, n.o 2.
Artigo 5.o-A 9.
Até 30 de junho de 2027 e após consulta ao ORECE, a Comissão procede a um reexame do presente artigo, podendo decidir, com base na avaliação do seu impacto, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa com vista à sua alteração.
Artigo 5.o-A 10.

A avaliação referida no n.o 9 deve incluir:

a) 

A evolução dos custos grossistas relacionados com o fornecimento de comunicações intra-UE;

b) 

A evolução da concorrência no mercado da prestação de serviços de comunicações interpessoais com base no número e a tendência dos preços de retalho das comunicações intra-UE nos diferentes Estados-Membros;

c) 

A evolução das preferências dos consumidores e o leque de ofertas e pacotes especiais não faturados com base no consumo efetivo de comunicações intra-UE;

d) 

O eventual impacto nos mercados nacionais de prestação de serviços de comunicações interpessoais com base no número e, em especial, nos preços de retalho faturados aos consumidores em geral, tendo em conta os custos do fornecimento de comunicações intra-UE, bem como o impacto potencial das medidas nas receitas dos fornecedores e, se possível, na capacidade de investimento dos fornecedores, tendo em vista, nomeadamente, a futura implantação de redes em consonância com as metas de conectividade estabelecidas na Decisão (UE) 2022/2481, caso não sejam já aplicados encargos adicionais para as comunicações intra-UE;

e) 

O grau de utilização, disponibilidade e competitividade dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número ou de quaisquer alternativas às comunicações intra-UE;

f) 

A evolução dos planos tarifários no que diz respeito às comunicações intra-UE e, em especial, o grau em que a aplicação das medidas previstas no n.o 8 produziu resultados no sentido da eliminação das diferenças de preços de retalho entre as comunicações nacionais e intra-UE para os consumidores.
Artigo 5.o-A 11.
A fim de realizar a avaliação a que se refere o n.o 9, o ORECE recolhe periodicamente informações pertinentes junto das autoridades reguladoras nacionais. Se for caso disso, as autoridades reguladoras nacionais podem fornecer esses dados em coordenação com outras autoridades competentes. Os dados recolhidos pelo ORECE nos termos do presente número são comunicados pelo menos uma vez por ano à Comissão. A Comissão publica esses dados. A fim de assegurar que o ORECE possa cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente número, os fornecedores são obrigados a cooperar facultando os dados solicitados, incluindo dados confidenciais, às autoridades nacionais competentes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2120
  • EULAW -

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