+Artigo 5.o-A 5.

Artigo 5.o-A 5.

Caso os preços máximos referidos no n.o 1 sejam expressos numa moeda distinta do euro, os limites máximos iniciais são determinados nessa moeda aplicando a média das taxas de câmbio de referência publicadas em 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março de 2019 pelo Banco Central Europeu no Jornal Oficial da União Europeia. A partir de 2020, os limites máximos expressos em moedas distintas do euro são revistos anualmente. A revisão anual dos limites máximos nessas moedas aplica-se a partir de 15 de maio, usando a média das taxas de câmbio de referência publicadas em 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março do mesmo ano.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2120
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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