+Artigo 5.o-A 7.

Artigo 5.o-A 7.

A partir de 1 de janeiro de 2029, os fornecedores não podem aplicar aos consumidores preços de retalho diferentes para as comunicações nacionais e as comunicações intra-UE, desde que sejam adotadas regras técnicas em matéria de salvaguardas como a sustentabilidade, a utilização responsável e medidas antifraude. Até 30 de junho de 2028, a Comissão adota, após consulta ao ORECE, um ato de execução que estabeleça as referidas regras técnicas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o-B.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2120
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.