+Artigo 5.o-A 8.

Artigo 5.o-A 8.

A partir de 1 de janeiro de 2025, os fornecedores podem cumprir, numa base voluntária, a obrigação de não aplicar preços de retalho diferentes prevista no n.o 7. Esses fornecedores ficam isentos das obrigações impostas no n.o 1, sob reserva de uma política de utilização responsável, com vista a obter mais precocemente para os consumidores os benefícios decorrentes de preços de retalho iguais para as comunicações nacionais e as comunicações intra-UE. Para o efeito, a Comissão adota, até 31 de dezembro de 2024 e após consulta ao ORECE, um ato de execução relativo à utilização responsável, com base em padrões de utilização típicos, e a medidas antifraude. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o-B, n.o 2.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2120
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.