+Artigo 5.o-A 11.

Artigo 5.o-A 11.

A fim de realizar a avaliação a que se refere o n.o 9, o ORECE recolhe periodicamente informações pertinentes junto das autoridades reguladoras nacionais. Se for caso disso, as autoridades reguladoras nacionais podem fornecer esses dados em coordenação com outras autoridades competentes. Os dados recolhidos pelo ORECE nos termos do presente número são comunicados pelo menos uma vez por ano à Comissão. A Comissão publica esses dados. A fim de assegurar que o ORECE possa cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente número, os fornecedores são obrigados a cooperar facultando os dados solicitados, incluindo dados confidenciais, às autoridades nacionais competentes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2120
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.