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+Artigo 6.o Sanções |
Artigo 6.o SançõesArtigo 6.o Sanções Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável às infrações ao disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até 30 de abril de 2016, e notificam-na sem demora de quaisquer alterações subsequentes das mesmas. Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável às infrações ao disposto no artigo 5.o-A e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Até 15 de maio de 2019, os Estados-Membros notificam a Comissão das regras e das medidas adotadas para garantir a aplicação do artigo 5.o-A, e comunicam-lhe sem demora as alterações subsequentes que lhes digam respeito. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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