+Artigo 6.o 4

Artigo 6.o 4

4.   Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação do n.o 2 pelo menos no que se refere a:

—

navios que arvorem o seu pavilhão, e

—

no caso dos Estados-Membros ribeirinhos de zonas de controlo das emissões de SOx, navios de todos os pavilhões que se encontrem nos seus portos.

Os Estados-Membros podem também tomar medidas de aplicação adicionais a respeito de outros navios nos termos do direito marítimo internacional.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0802
  • EULAW -

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