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+Artigo 13.o 4 |
Artigo 13.o 44. A comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita:
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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