+Artigo 8.o 4

Artigo 8.o 4

4.   Até 23 de dezembro de 2021, e, seguidamente, de três em três anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre o resultado da monitorização efetuada, incluindo os dados de medição. Esse relatório é elaborado com base nas disposições relativas às modalidades de comunicação previstas no n.o 6 do presente artigo. Desse relatório deve constar igualmente informação sobre a utilização do procedimento de execução previsto no artigo 9.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.12.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2102
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.