+Artigo 9.o Procedimento de execução
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Artigo 9.o Procedimento de execução

1. Visão geral

Artigo 9.o 1

1. Os Estados-Membros asseguram a disponibilidade de um procedimento adequado e eficaz que garanta a conformidade com a presente diretiva, no que diz respeito aos requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o, e no artigo 7.o, n.o 1. Em particular, os Estados-Membros asseguram que existe um procedimento de execução, como a possibilidade de contactar um provedor, que garanta um tratamento eficaz das notificações ou dos pedidos recebidos, como previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e para rever a avaliação referida no artigo 5.o.

Artigo 9.o 2

2. Até 23 de setembro de 2018, os Estados-Membros informam a Comissão sobre o organismo competente responsável pela execução da presente diretiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.12.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2102
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