+Artigo 9.o Artigo 400.o, n.o2, do Regulamento (UE) n.o575/2013: derrogações
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 9.o 4.
---+Artigo 9.o 5.
---+Artigo 9.o 6.
---+Artigo 9.o 7.

Artigo 9.o Artigo 400.o, n.o2, do Regulamento (UE) n.o575/2013: derrogações

1. Visão geral

,
Artigo 9.o 1.
As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do mesmo regulamento, relativamente a 80 % do valor nominal das obrigações cobertas (obrigações com ativos subjacentes), desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do regulamento citado.
Artigo 9.o 2.
As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do mesmo regulamento, relativamente a 80 % do respetivo valor, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do regulamento citado.
Artigo 9.o 3.
As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incorridas por uma instituição de crédito sobre as empresas nele referidas, e se estas estiverem estabelecidas na União, ficam totalmente isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do regulamento citado, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do mesmo regulamento, tal como especificadas no anexo I do presente regulamento, e na medida em que essas empresas estejam abrangidas por uma supervisão única em base consolidada, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013, na Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ou em normas equivalentes vigentes num país terceiro, conforme especificado no anexo I do presente regulamento.
Artigo 9.o 4.
Os riscos enumerados no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam isentos da aplicação do artigo 395.o, n.o 1, do regulamento citado, desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento, conforme especificado no anexo II do presente regulamento.
Artigo 9.o 5.
As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alíneas e) a l), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam totalmente isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do mesmo regulamento ou, no caso do artigo 400.o, n.o 2, alínea i), isentas até ao montante máximo permitido, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento.
Artigo 9.o 6.
As instituições de crédito devem avaliar se estão preenchidas as condições especificadas no artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no anexo do presente regulamento especificamente aplicável ao tipo de posição em risco em causa. O BCE pode controlar o resultado dessa avaliação em qualquer momento, e pedir às instituições de crédito que apresentem, para o efeito, a documentação referida no referido anexo.
Artigo 9.o 7.
O disposto no presente artigo apenas se aplica se o Estado-Membro em questão não tiver exercido a opção de conceder dispensa total ou parcial a uma posição em risco específica, prevista no artigo 493, n.o 3, do Regulamento (EU) n.o 575/2013.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.08.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0445
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.