Artigo 20.o Artigo 479.o, n.os1 e 4, do Regulamento (UE) n.o575/2013: reconhecimento nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados de instrumentos e elementos que não possam ser considerados interesses minoritários

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o 1.	No período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, a percentagem aplicável dos elementos referidos no artigo 479.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que teriam sido considerados reservas consolidadas, nos termos das medidas nacionais de transposição do artigo 65.o da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), será considerada e reconhecida como fundos próprios principais de nível 1 consolidados de acordo com as percentagens abaixo fixadas.
Artigo 20.o 2.	Para efeitos do n.o 1, as percentagens aplicáveis serão de: a) 40 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; e b) 20 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017.
Artigo 20.o 3.	O presente artigo não prejudica o disposto na legislação nacional em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, sempre que a mesma fixe percentagens inferiores às especificadas no n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.08.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0445
EULAW -
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