+Artigo 23.o Artigo 486.o, n.o6, do Regulamento (UE) n.o575/2013: limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
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Artigo 23.o Artigo 486.o, n.o6, do Regulamento (UE) n.o575/2013: limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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Para efeitos do artigo 486.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as percentagens aplicáveis serão de:
a)
60 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016;
b)
50 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017;
c)
40 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018;
d)
30 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019;
e)
20 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020;
f)
10 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.
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Artigo 23.o 2.
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O presente artigo não prejudica o disposto na legislação nacional em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, desde que a mesma fixe percentagens inferiores às especificadas no n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.08.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0445
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