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+ANEXO I |
ANEXO I
ANEXO I Condições para a avaliação das isenções do limite de grandes riscos, de acordo com o artigo 400.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento. 1. O presente anexo aplica-se às isenções do limite de grandes riscos, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento. Para efeitos do artigo 9.o, n.o 3, os países terceiros enumerados no anexo I da Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão ( 6 ) são considerados equivalentes. 2. As instituições de crédito devem ter em conta os seguintes critérios ao avaliarem se uma posição em risco prevista no artigo 400.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 preenche as condições de isenção do limite de grandes riscos, conforme o disposto no artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
a)
para apreciar se a natureza específica da posição em risco, da contraparte ou do relacionamento entre a instituição de crédito e a contraparte eliminam ou reduzem o risco da exposição, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito devem considerar se:
i)
estão preenchidas as condições previstas no artigo 113.o, n.o 6, alíneas b), c) e e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, em especial, se a contraparte está sujeita aos mesmos procedimentos de avaliação, medição e controlo de riscos que a instituição de crédito, e se os sistemas informáticos estão integrados ou, pelo menos, completamente alinhados. Além disso, devem considerar se existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, que possam impedir o reembolso atempado da posição em risco pela contraparte à instituição de crédito mas que não constituam uma situação de recuperação ou de resolução, caso em que será necessário aplicar as restrições previstas na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ),
ii)
As posições em risco intragrupo justificam-se pela estrutura e estratégia de financiamento do grupo;
iii)
o processo de tomada a decisão de aprovação de uma posição em risco sobre a contraparte intragrupo, e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, a nível individual e a nível consolidado, se aplicável, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros,
iv)
os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito permitem-lhe averiguar e assegurar, de forma contínua, que os grandes riscos sobre as empresas do grupo são compatíveis com a sua estratégia de risco, ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, se aplicável;
b)
para avaliar se o eventual risco de concentração remanescente pode ser tratado por outros meios igualmente eficazes, tais como os dispositivos, processos e mecanismos previstos no artigo 81.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme estabelecido no artigo 400.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito devem considerar se:
i)
a instituição de crédito possui processos, procedimentos e controlos robustos, a nível individual e a nível consolidado, se aplicável, para garantir que a utilização da isenção não resultaria num risco de concentração superior à sua estratégia de risco e não contraria os princípios da boa gestão interna da liquidez dentro do grupo,
ii)
a instituição de crédito considerou formalmente o risco de concentração decorrente das posições em risco intragrupo como parte do respetivo quadro global de avaliação dos riscos,
iii)
a instituição de crédito possui um sistema de controlo do risco, ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, se aplicável, que monitoriza adequadamente as posições em risco propostas,
iv)
o risco de concentração decorrente foi ou será claramente identificado no Processo de Autoavaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) da instituição e será gerido de forma ativa. As disposições, processos e mecanismos para gerir o risco de concentração serão avaliados no processo de revisão e avaliação da supervisão,
v)
fica demonstrado que a gestão do risco de concentração é consentânea com o plano de recuperação do grupo. 3. Para verificar se as condições especificadas nos n.os 1 e 2 se encontram ou não preenchidas, o Banco Central Europeu pode solicitar às instituições de crédito que apresentem a seguinte documentação:
a)
uma carta assinada pelo representante legal da instituição de crédito, com aprovação do órgão de direção, declarando que a instituição de crédito cumpre todas as condições para a concessão de uma isenção prevista no artigo 400.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
b)
um parecer jurídico, emitido quer por um terceiro independente externo, quer por um departamento jurídico interno, aprovado pelo órgão de direção, que demonstre não existirem obstáculos impeditivos do reembolso atempado, pela contraparte instituição de crédito, de posições em risco decorrentes quer de regulamentação aplicável, incluindo tributária, quer de contratos vinculativos;
c)
Uma declaração assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de direção, da qual conste que:
i)
não existem impedimentos que, na prática, impeçam o reembolso atempado das posições em risco pela contraparte da instituição de crédito,
ii)
a estrutura e estratégia de financiamento do grupo justificam as posições em risco intragrupo;
iii)
o processo de tomada de decisão de aprovação de uma posição em risco sobre uma contraparte intragrupo e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros,
iv)
o risco de concentração decorrente das posições em risco intragrupo foi incluído no quadro global de avaliação dos riscos da instituição de crédito;
d)
documentação assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de direção atestando que os procedimentos de avaliação, medição e de controlo de riscos da instituição de crédito são os mesmos que os da contraparte, e que os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito permitem ao órgão de direção monitorizar continuamente o nível dos grandes riscos e a sua compatibilidade com a estratégia de risco da instituição de credito ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, se relevante, assim como com os princípios da boa gestão da liquidez no seio do grupo;
e)
documentação comprovativa de que o Processo de Autoavaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) identifica claramente o risco de concentração decorrente dos grandes riscos intragrupo, e que esse risco é gerido de forma ativa;
f)
documentação comprovativa de que a gestão do risco de concentração é consentânea com o plano de recuperação do grupo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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