+Artigo 5.o Transmissão de dados
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Artigo 5.o Transmissão de dados

1. Visão geral

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Artigo 5.o 1

1.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados constantes dos anexos I e II.
Artigo 5.o 2

2.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato e as modalidades de transmissão dos dados, conforme consta dos anexos I e II. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o, n.o 2.
Artigo 5.o 3

3.   Os Estados-Membros transmitem estatísticas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses após o termo do período de referência relevante.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.11.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1952
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.