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+Artigo 5.o 2 |
Artigo 5.o 22. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato e as modalidades de transmissão dos dados, conforme consta dos anexos I e II. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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