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+Artigo 3.o Informação obrigatória a fornecer nos estatutos ou nos atos constitutivos |
Artigo 3.o Informação obrigatória a fornecer nos estatutos ou nos atos constitutivosArtigo 3.o Informação obrigatória a fornecer nos estatutos ou nos atos constitutivos Os estatutos ou o ato constitutivo de uma sociedade devem conter, pelo menos, as seguintes indicações:
a)
O tipo e a denominação da sociedade;
b)
O objeto social;
c)
Se a sociedade não tiver um capital autorizado, o montante do capital subscrito;
d)
Se a sociedade tiver um capital autorizado, o montante deste e o montante do capital subscrito no momento da constituição da sociedade ou da obtenção da autorização para o início das suas atividades, e bem assim por ocasião de qualquer alteração do capital autorizado, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, alínea e);
e)
As regras a observar, na medida em que tal regulamentação não resulte da lei, quanto ao número e ao processo de designação dos membros dos órgãos encarregados da representação da sociedade perante terceiros, da administração, da direção, da vigilância ou da fiscalização da sociedade, assim como à repartição de competências entre estes órgãos;
f)
A duração da sociedade, se esta não for constituída por tempo indeterminado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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