+Artigo 29.o Publicidade dos documentos e indicações relativos a uma sucursal
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Artigo 29.o Publicidade dos documentos e indicações relativos a uma sucursal

Publicidade dos documentos e indicações relativos a uma sucursal

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 29.o 1.	Os documentos e indicações relativos às sucursais criadas num Estado-Membro por sociedades de um dos tipos indicados no anexo II, reguladas pelo direito de outro Estado-Membro, são publicados segundo o direito do Estado-Membro onde a sucursal está situada, nos termos do artigo 16.o.
Artigo 29.o 2.	Sempre que a publicidade feita ao nível da sucursal for diferente da publicidade feita ao nível da sociedade, prevalece a primeira para as operações efetuadas com a sucursal.
Artigo 29.o 3.	Os documentos e indicações a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, devem ser disponibilizados ao público através do sistema de interconexão dos registos. O artigo 18.o e o artigo 19.o, n.o 1, são aplicáveis com as necessárias adaptações.
Artigo 29.o 4.	Os Estados-Membros devem assegurar que as sucursais disponham de um identificador único que permita a sua identificação inequívoca nas comunicações entre registos através do sistema de interconexão dos registos. Esse identificador único deve incluir, pelo menos, os elementos que permitam a identificação do Estado-Membro do registo, o registo nacional de origem e o número da sucursal nesse registo e, se for caso disso, características para evitar erros de identificação.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
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