Section 2 Registration and disclosure rules applicable to branches of companies from other Member States

Article 28c

Member States shall ensure that, upon receipt of the documents and information referred to in point (h) of Article 30(1), the register of a Member State where a branch of a company is registered informs, by means of the system of interconnection of registers, the register of the Member State where the company is registered that its branch has been closed and struck off the register. The register of the Member State of the company shall acknowledge receipt of such notification also by means of that system and shall record the information without delay.

Article 30a

The Member State where a company is registered shall notify, by means of the system of interconnection of registers, without delay, the Member State where a branch of the company is registered, in the event that a change has been filed with regard to any of the following:

Upon receipt of the notification referred to in the first paragraph of this Article, the register in which the branch is registered shall, by means of the system of interconnection of registers, acknowledge receipt of such notification and shall ensure that the documents and information referred to in Article 30(1) are updated without delay.

Artigo 31.o

Limites da publicidade obrigatória de documentos contabilísticos

A obrigação de publicidade referida no artigo 30.o, n.o 1, alínea g), só diz respeito aos documentos contabilísticos da sociedade elaborados, controlados e publicados segundo o direito do Estado-Membro pelo qual se regula a sociedade, em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) e a Diretiva 2013/34/UE.

▼M2

Os Estados-Membros podem prever que a publicidade obrigatória dos documentos contabilísticos, a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea g), possa ser considerada respeitada mediante a publicidade no registo do Estado-Membro onde a sociedade está registada, nos termos do artigo 14.o, alínea f).

▼B

Artigo 32.o

Língua da publicidade e tradução dos documentos sujeitos a publicidade

O Estado-Membro em que a sucursal tiver sido criada pode impor que a publicidade dos documentos referidos no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 31.o seja efetuada noutra língua oficial da União e que as traduções desses documentos seja autenticada.

Artigo 33.o

Publicidade no caso de várias sucursais num Estado-Membro

Caso num Estado-Membro existam várias sucursais criadas por uma mesma sociedade, a publicidade referida no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 31.o pode ser feita no registo de uma dessas sucursais à escolha da sociedade.

No caso a que se refere o primeiro parágrafo, a obrigação de publicidade das restantes sucursais incidirá sobre a indicação do registo da sucursal em que a publicidade foi feita, bem como do número de inscrição dessa sucursal nesse registo.

Artigo 35.o

Informação na correspondência e nas notas de encomenda

Os Estados-Membros exigem que a correspondência e as notas de encomenda utilizadas pela sucursal contenham, além das indicações prescritas no artigo 26.o, a indicação do registo em que está aberto o processo da sucursal, bem como o número de inscrição da sucursal nesse registo.