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+Artigo 30.o 1. |
Artigo 30.o 1.A obrigação de publicidade referida no artigo 29.o só abrange os seguintes atos e indicações:
a)
O endereço da sucursal;
b)
As atividades da sucursal;
c)
O registo em que o processo referido no artigo 16.o está aberto para a sociedade e o número de inscrição desta última nesse registo;
d)
A denominação e a forma jurídica da sociedade, bem como a denominação da sucursal, se esta última não corresponder à da sociedade;
e)
A nomeação, a cessação de funções e a identidade das pessoas que têm o poder de obrigar a sociedade perante terceiros e de a representar judicialmente:
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enquanto órgãos da sociedade legalmente previstos ou membros desse órgão, em conformidade com a publicidade feita pela sociedade nos termos do artigo 14.o, alínea d),
—
enquanto representantes permanentes da sociedade quanto à atividade da sucursal, com a indicação da extensão dos respetivos poderes;
f)
—
A dissolução da sociedade, a nomeação, a identidade e os poderes dos liquidatários, bem como o encerramento da liquidação, em conformidade com a publicidade feita pela sociedade, nos termos do artigo 14.o, alíneas h), j) e k),
—
um processo de insolvência, de concordata ou outro processo análogo de que a sociedade seja alvo;
g)
Os documentos contabilísticos, nas condições indicadas no artigo 31.o;
h)
O encerramento da sucursal. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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