|
+Artigo 30.o 2. |
Artigo 30.o 2.O Estado-Membro em que a sucursal foi criada pode prever a publicidade, nos termos previstos no artigo 29.o:
a)
De uma assinatura das pessoas referidas no n.o 1, alíneas e) e f), do presente artigo;
b)
Do ato constitutivo e dos estatutos, se estes últimos forem objeto de um ato separado, nos termos do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), bem como de qualquer alteração desses documentos;
c)
De uma certidão do registo referido no n.o 1, alínea c), do presente artigo, relativo à existência da sociedade;
d)
De uma indicação sobre as garantias que incidem sobre os bens da sociedade situados nesse Estado-Membro, desde que essa publicidade se refira à validade dessas garantias. Alterações dos documentos e das informações da sociedade O Estado-Membro onde a sociedade está registada deve notificar sem demora, através do sistema de interconexão dos registos, o Estado-Membro onde a sucursal da sociedade está registada, caso uma alteração tenha sido averbada relativamente a qualquer dos elementos seguintes:
a)
Denominação da sociedade;
b)
Sede estatutária da sociedade;
c)
Número de inscrição da sociedade no registo;
d)
Forma jurídica da sociedade;
e)
Documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alíneas d) e f). Após receção da notificação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, o registo onde está inscrita a sucursal deve, através do sistema de interconexão dos registos, acusar a receção dessa notificação e assegurar que os documentos e informações referidos no artigo 30.o, n.o 1, sejam atualizados sem demora. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|