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+Artigo 37.o Documentos e indicações sujeitos a publicidade obrigatória |
Artigo 37.o Documentos e indicações sujeitos a publicidade obrigatóriaArtigo 37.o Documentos e indicações sujeitos a publicidade obrigatória A obrigação de publicidade referida no artigo 36.o abrange, pelo menos, os atos e indicações seguintes:
a)
O endereço da sucursal;
b)
Aas atividades da sucursal;
c)
O direito do Estado pelo qual se regula a sociedade;
d)
Se esse direito o previr, o registo em que a sociedade está inscrita e o respetivo número de inscrição nesse registo;
e)
O ato constitutivo e os estatutos, se forem objeto de um ato separado, bem como qualquer alteração desses documentos;
f)
A forma jurídica, a sede e o objeto da sociedade, bem como, pelo menos anualmente, o montante do capital subscrito, se essas indicações não figurarem nos documentos a que se refere a alínea e);
g)
A denominação da sociedade, bem como a denominação da sucursal, se esta última não corresponder à da sociedade;
h)
A nomeação, a cessação de funções e a identidade das pessoas que têm o poder de vincular a sociedade perante terceiros e de a representar judicialmente:
—
enquanto órgão da sociedade legalmente previsto ou membros desse órgão,
—
enquanto representantes permanentes da sociedade para a atividade da sucursal.
Deve precisar-se a extensão dos poderes das pessoas que têm o poder de vincular a sociedade e se elas podem exercer esses poderes isoladamente ou se o devem fazer em conjunto;
i)
—
A dissolução da sociedade e a nomeação, a identidade e os poderes dos liquidatários, bem como o encerramento da liquidação,
—
um processo de insolvência, de concordata ou outro processo análogo de que a sociedade seja alvo;
j)
Os documentos contabilísticos, nos termos do artigo 38.o;
k)
O encerramento da sucursal. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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