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+Artigo 57.o Recuperação de distribuições feitas ilegalmente |
Artigo 57.o Recuperação de distribuições feitas ilegalmenteArtigo 57.o Recuperação de distribuições feitas ilegalmente Qualquer distribuição feita com violação do disposto no artigo 56.o deve ser restituída pelos acionistas que a tiverem recebido, se a sociedade provar que estes acionistas conheciam a irregularidade das distribuições feitas a seu favor ou que, tendo em conta as circunstâncias, a não deviam ignorar. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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