Section 3 Rules on distribution

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 56.o Disposições gerais relativas à distribuição	Disposições gerais relativas à distribuição
Artigo 57.o Recuperação de distribuições feitas ilegalmente	Artigo 57.o Recuperação de distribuições feitas ilegalmente Qualquer distribuição feita com violação do disposto no artigo 56.o deve ser restituída pelos acionistas que a tiverem recebido, se a sociedade provar que estes acionistas conheciam a irregularidade das distribuições feitas a seu favor ou que, tendo em conta as circunstâncias, a não deviam ignorar.
Artigo 58.o Perda grave do capital subscrito	Perda grave do capital subscrito

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
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