+Artigo 105.o Consequências de uma fusão
---+Artigo 105.o 1.
---+Artigo 105.o 2.
---+Artigo 105.o 3.

Artigo 105.o Consequências de uma fusão

Consequências de uma fusão

1. Visão geral

,
Artigo 105.o 1.

A fusão produz ipso iure e simultaneamente os seguintes efeitos:

a) 

A transmissão universal do conjunto do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante, tanto no que a estas respeita como relativamente a terceiros;

b) 

Os acionistas da sociedade incorporada tornam-se acionistas da sociedade incorporante; e

c) 

A sociedade incorporada extingue-se.
Artigo 105.o 2.

Nenhuma ação da sociedade incorporante é dada em troca de ações da sociedade incorporada que sejam possuídas:

a) 

Pela própria sociedade incorporante ou por uma pessoa que atue em nome próprio, mas por conta da sociedade; ou

b) 

Pela própria sociedade incorporada ou por uma pessoa que atue em nome próprio, mas por conta da sociedade.
Artigo 105.o 3.
O número em causa não afeta as disposições legislativas dos Estados-Membros que exijam formalidades particulares para a oponibilidade a terceiros da transmissão de certos bens, direitos e obrigações provindos da sociedade incorporada. A sociedade incorporante pode efetuar ela própria estas formalidades; contudo, a legislação dos Estados-Membros pode permitir que a sociedade incorporada continue a efetuar essas formalidades durante um período limitado, que não pode ser fixado, salvo casos excecionais, em mais de seis meses a contar da data em que a fusão se tornou eficaz.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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